Carregando...
Carregando...
Lei 14.331, de 04/05/2022

Art. 3º


Art. 3º

- A Lei 8.213, de 24/07/1991, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 129-A e 135-A:

[Lei 8.213/1991, art. 129-A - Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte:
I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil): [[CPC/2015, art. 319.]]
a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe;
b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado;
c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e
d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso;
II - para atendimento do disposto no art. 320 da Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: [[CPC/2015, art. 320.]]
a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública;
b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade;
c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa.
§ 1º - Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando.
§ 2º - Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido.
§ 3º - Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. ]
[Lei 8.213/1991, art. 135-A - Para o segurado filiado à Previdência Social até julho de 1994, no cálculo do salário de benefício das aposentadorias, exceto a aposentadoria por incapacidade permanente, o divisor considerado no cálculo da média dos salários de contribuição não poderá ser inferior a 108 (cento e oito) meses. ]
Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5009717-87.2024.4.04.7104 - Rs - Rel.: Des. Hermes Siedler Da Conceição Júnior - J. em 28/09/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. EVENTO ACIDENTÁRIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (6ª Turma) - 5012461-46.2024.4.04.7107 - Rs - Rel.: Des. Gueverson Rogério Farias - J. em 28/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (6ª Turma) - 5006388-03.2025.4.04.7114 - Rs - Rel.: Des. Altair Antonio Gregorio - J. em 14/08/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (9ª Turma) - 5000048-94.2026.4.04.7215 - SC - Rel.: Des. Paulo Afonso Brum Vaz - J. em 13/08/2026 - DJ 14/08/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (6ª Turma) - 5006848-17.2025.4.04.7105 - Rs - Rel.: Des. Altair Antonio Gregorio - J. em 08/07/2026 - DJ 09/07/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (9ª Turma) - 5000165-31.2025.4.04.7212 - SC - Rel.: Des. Paulo Afonso Brum Vaz - J. em 08/07/2026 - DJ 09/07/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRANSTORNO ESQUIZOAFETIVO E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INCAPACIDADE PERMANENTE RECONHECIDA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (9ª Turma) - 5000455-25.2025.4.04.7219 - SC - Rel.: Des. Paulo Afonso Brum Vaz - J. em 08/07/2026 - DJ 09/07/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (10ª Turma) - 5002549-88.2025.4.04.7010 - PR - Rel.: Des. Claudia Cristina Cristofani - J. em 23/06/2026 - DJ 29/06/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (9ª Turma) - 5001236-38.2025.4.04.7222 - SC - Rel.: Des. Paulo Afonso Brum Vaz - J. em 11/06/2026 - DJ 12/06/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5066707-76.2025.4.04.7100 - Rs - Rel.: Des. Vânia Hack De Almeida - J. em 18/05/2026 - DJ 18/05/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.