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Lei 14.300, de 06/01/2022

Art. 9º


Capítulo IV - DA COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (Ir para)
Art. 9º

- Podem aderir ao SCEE os consumidores de energia, pessoas físicas ou jurídicas, e suas respectivas unidades consumidoras:

I - com microgeração ou minigeração distribuída com geração local ou remota;

II - integrantes de empreendimento com múltiplas unidades consumidoras;

III - com geração compartilhada ou integrantes de geração compartilhada;

IV - caracterizados como autoconsumo remoto.

Parágrafo único - Não poderão aderir ao SCEE os consumidores livres que tenham exercido a opção de compra de energia elétrica, conforme as condições estabelecidas nos arts. 15 e 16 da Lei 9.074, de 7/07/1995, ou consumidores especiais que tenham adquirido energia na forma estabelecida no § 5º do art. 26 da Lei 9.427, de 26/12/1996. [[Lei 9.074/1995, art. 15. Lei 9.074/1995, art. 16. Lei 9.427/1996, art. 26.]]

Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0005358-29.2026.8.16.0190 - PR - Rel.: Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. em 09/09/2026 - DJ 15/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. OMISSÃO QUANTO À READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL APÓS REFORMA INTEGRAL DO MÉRITO DO JULGADO. VÍCIO CONFIGURADO. INVERSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE. ARTS 82 §2º E 85 DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2: ALEGADAS CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ENFRENTAMENTO EXPRESSO DA CONTROVÉRSIA RELATIVA À APLICAÇÃO RETROATIVA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.059/2023. PROTEÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E À SEGURANÇA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVO LEGAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0006024-30.2026.8.16.0190 - PR - Rel.: Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. em 09/09/2026 - DJ 15/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. OMISSÃO QUANTO À READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL APÓS REFORMA INTEGRAL DO MÉRITO DO JULGADO. VÍCIO CONFIGURADO. INVERSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE. ARTS 82 §2º E 85 DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2: ALEGADAS CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ENFRENTAMENTO EXPRESSO DA CONTROVÉRSIA RELATIVA À APLICAÇÃO RETROATIVA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.059/2023. PROTEÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E À SEGURANÇA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVO LEGAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
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TJPRTJPR (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0011707-05.2024.8.16.0130 - PR - Rel.: Des. Camila Henning Salmoria - J. em 03/08/2026 - DJ 03/08/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA.TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). UNIDADE CONSUMIDORA INTEGRANTE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA FOTOVOLTAICA. ESTABILIDADE DO CONSUMO PÓS-SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  .
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Recurso Exclusivo

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