Lei 14.195, de 26/08/2021
Art. 21º
Capítulo VI - DAS COBRANÇAS REALIZADAS POR CONSELHOS PROFISSIONAIS (Ir para)
Art. 21- A Lei 12.514, de 28/10/2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 12.514/2011, art. 4º - [...]
Parágrafo único - O inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades previstas no inciso II do caput deste artigo não ensejará a suspensão do registro ou o impedimento de exercício da profissão. ] (NR)
[Lei 12.514/2011, art. 7º - Os Conselhos poderão, nos termos e nos limites de norma do respectivo Conselho Federal, independentemente do disposto no art. 8º desta Lei e sem renunciar ao valor devido, deixar de cobrar:
I - administrativamente, os valores definidos como irrisórios; ou
II - judicialmente, os valores considerados irrecuperáveis, de difícil recuperação ou com custo de cobrança superior ao valor devido. ] (NR)
[Lei 12.514/2011, art. 8º - Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. [[Lei 12.514/2011, art. 4º. Lei 12.514/2011, art. 6º.]]
§ 1º - O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa.
§ 2º - Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei 6.830, de 22/09/1980. ] (NR) [[Lei 6.830/1980, art. 40.]]
Decisões Relacionadas
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APELAÇÃO. EXECUÇÃO. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E/OU A ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONFLITO A PERMITIR O AJUIZAMENTO. DISPENSA DO PRÉVIO PROTESTO DE TÍTULO PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA SUA INVIABILIDADE POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. VALOR MÍNIMO PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. LEI 12.514/2011, art. 8º ALTERADO PELA LEI 14.195/2021. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.195/2021 ÀS EXECUÇÕES EM CURSO.
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APELAÇÃO. EXECUÇÃO. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E/OU A ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONFLITO A PERMITIR O AJUIZAMENTO. DISPENSA DO PRÉVIO PROTESTO DE TÍTULO PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA SUA INVIABILIDADE POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. VALOR MÍNIMO PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. LEI 12.514/2011, art. 8º ALTERADO PELA LEI 14.195/2021.
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CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. LEI 12.514/2011, art. 8º. LEI 14.195/2021. EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO. INCIDÊNCIA. TEMA 1.193/STJ. VALOR DO PISO. ATUALIZAÇÃO PELO INPC. ARQUIVAMENTO DO FEITO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
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