Lei 14.174, de 17/06/2021
Art. 2º
Art. 2º
- (VETADO).
Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (1ª Turma) - 5019291-74.2023.4.04.7200 - SC - Rel.: Des. Leandro Paulsen - J. em 18/03/2026 - DJ 19/03/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. DESCONTO POR ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES FIXAS. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
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