Carregando...
Carregando...
Lei 13.999, de 18/05/2020

Art. 6º


Art. 6º-K

- Obedecida a disponibilidade orçamentária e financeira, fica a União autorizada a aumentar, em até R$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de reais), a sua participação no FGO, por meio da subscrição adicional de cotas, para a cobertura das operações contratadas no âmbito do FGO.

Medida Provisória 1.382, de 01/08/2026, art. 3º (Acrescenta o artigo

Parágrafo único - Fica autorizado o aumento de participação de que trata o caput deste artigo, independentemente dos limites previstos nos art. 7º e art. 8º da Lei 12.087, de 11/11/2009, por ato do Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.] (NR) [[Lei 12.087/2009, art. 7º. Lei 12.087/2009, art. 8º.]]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.