Lei 13.964, de 24/12/2019
Art. 8º
Art. 8º
- O art. 1º da Lei 9.613, de 3/03/1998, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º:
[Lei 9.613/1998, art. 1º - [...]
[...]
§ 6º - Para a apuração do crime de que trata este artigo, admite-se a utilização da ação controlada e da infiltração de agentes.] (NR)
[...]
§ 6º - Para a apuração do crime de que trata este artigo, admite-se a utilização da ação controlada e da infiltração de agentes.] (NR)
Decisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Especial) - AgRg no HABEAS CORPUS 952.925 - RO - Rel.: Min. Joel Ilan Paciornik - J. em 20/05/2026 - DJ 25/05/2026
Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus . Interceptações telefônicas, telemáticas e ambientais. Nulidade das provas. Fishing expedition. Ausência de contemporaneidade. Lei 12.850/2013. Supressão de instância. Necessidade das medidas devidamente justificada. Observância dos requisitos legais. Agravo regimental desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.