Art. 10
- Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei 13.844, de 18/06/2019:
I - alínea [b] do inciso I do caput do art. 3º; [[Lei 13.844/2019, art. 3º.]]
II - inciso VIII do caput do art. 4º; [[Lei 13.844/2019, art. 4º.]]
III - alíneas [f] e [g] do inciso I e inciso III do caput do art. 5º; [[Lei 13.844/2019, art. 5º.]]
IV - parágrafo único do art. 8º; e [[Lei 13.844/2019, art. 8º.]]
V - inciso IV do caput do art. 17. [[Lei 13.844/2019, art. 17.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!