LEI 13.901, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
(D. O. 12-11-2019)
(Conversão da Medida Provisória 886, de 18/06/2019). Administrativo. Altera a Lei 13.844, de 18/06/2019, a Lei 8.171, de 17/01/1991, a Lei 12.897, de 18/12/2013, e a Lei 13.334, de 13/09/2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Atualizada(o) até:
Lei 14.600, de 19/06/2023, art. 78 (art. 1º).
Medida Provisória 1.154, de 01/01/2023, art. 72, III (art. 1º).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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