LEI 13.828, DE 13 DE MAIO DE 2019
(D. O. 14-05-2019)
(Vigência em 13/06/2019). Administrativo. Audiovisual. Altera a Lei 12.485, de 12/09/2011, lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para incluir como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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