LEI 13.808, DE 11 DE JANEIRO DE 2019
(D. O. 14-01-2019)
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
Atualizada(o) até:
Lei 13.858, de 08/07/2019, art. 1º (Anexo V).
Capítulo I - Das Disposições Preliminares (Art. 1)
Capítulo II - Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (Art. 2)
Seção I - da Estimativa da Receita (Art. 2)
Seção II - da Fixação da Despesa (Art. 3)
Seção III - Da autorização Para a abertura de Créditos Suplementares (Art. 4)
Capítulo III - Do Orçamento de Investimento (Art. 5)
Seção I - Das Fontes de Financiamento (Art. 5)
Seção II - da Fixação da Despesa (Art. 6)
Seção III - Da autorização Para a abertura de Créditos Suplementares (Art. 7)
Capítulo IV - da Autorização Para Contratação de Operações de Crédito e emissão de Títulos da Dívida Agrária (Art. 8)
Capítulo V - Das Disposições Finais (Art. 9)
Capítulo V - Das Disposições Finais (Art. 10)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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