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Lei 13.709, de 14/08/2018

Art. 55º


Art. 55-C

- ANPD é composta por:

Lei 13.853, de 08/07/2019, art. 2º (acrescenta o artigo. Origem da Medida Provisória 869, de 27/12/2018, art. 1º. Vigência em 28/12/2018).

I - Conselho Diretor, órgão máximo de direção;

II - Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;

III - Corregedoria;

IV - Ouvidoria;

V - (Revogado pela Lei 14.460, de 25/10/2022, art. 9º).

Redação anterior (original): [V - órgão de assessoramento jurídico próprio; e]

V-A - Procuradoria;

Lei 15.352, de 25/02/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso V-A)

Redação anterior (Da Medida Provisória 1.317, de 17/09/2025, art. 1º): [V-A - Procuradoria;]

Redação anterior (Acrescentado pela Lei 14.460, de 25/10/2022, art. 7º): [V-A - Procuradoria; e]

V-B - Auditoria; e

Lei 15.352, de 25/02/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso V-B)

Redação anterior (Acrescentado pela Medida Provisória 1.317, de 17/09/2025, art. 1º): [V-B - Auditoria; e]

Redação anterior (Original): [VI - unidades administrativas e unidades especializadas.

VI - unidades administrativas e unidades especializadas.

Lei 15.352, de 25/02/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso VI)

Redação anterior (Da Medida Provisória 1.317, de 17/09/2025, art. 1º): [VI - unidades administrativas e unidades especializadas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei.]

Recurso Exclusivo

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