Medida Provisória 1.317, de 17/09/2025
Art. 1º
Art. 1º
- A Lei 13.709, de 14/08/2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 13.709/2018, art. 5º - [...]
[...]
VIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD;
[...]
XIX - autoridade nacional: entidade da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.] (NR)
[CAPÍTULO IX - DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E DO CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE
Seção I - Da Agência Nacional de Proteção de Dados
[...]
[Lei 13.709/2018, art. 55-A - Fica criada a Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD, autarquia de natureza especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, dotada de autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal, nos termos do disposto na Lei 13.848, de 25/06/2019.] (NR)
[Lei 13.709/2018, art. 55-C - [...]
[...]
V-A - Procuradoria;
V-B - Auditoria; e
VI - unidades administrativas e unidades especializadas.] (NR)
[...]
VIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD;
[...]
XIX - autoridade nacional: entidade da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.] (NR)
[CAPÍTULO IX - DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E DO CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE
Seção I - Da Agência Nacional de Proteção de Dados
[...]
[Lei 13.709/2018, art. 55-A - Fica criada a Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD, autarquia de natureza especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, dotada de autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal, nos termos do disposto na Lei 13.848, de 25/06/2019.] (NR)
[Lei 13.709/2018, art. 55-C - [...]
[...]
V-A - Procuradoria;
V-B - Auditoria; e
VI - unidades administrativas e unidades especializadas.] (NR)
Recurso Exclusivo
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