LEI 13.546, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
(D. O. 20-12-2017)
(Vigência em 19/04/2018). Penal. Trânsito. Altera dispositivos da Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB)