LEI 13.410, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016
(D. O. 29-12-2016)
Administrativo. Altera a Lei 11.903, de 14/01/2009, para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 11.903, de 14/01/2009 (Medicamentos. Rastreamento da produção e do consumo)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 11.903, de 14/01/2009 (Medicamentos. Rastreamento da produção e do consumo)