Art. 3º
- Fica revogado o parágrafo único do art. 4º da Lei 11.903, de 14/01/2009.
Lei 11.903, de 14/01/2009, art. 4º (Medicamentos. Rastreamento da produção e do consumo)Brasília, 28/12/2016; 195º da Independência e 128º da República. Michel Temer - Ricardo José Magalhães Barros
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!