Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único - Os prazos previstos no art. 5º da Lei 11.903, de 14/01/2009, passam a vigorar a partir da data de publicação desta Lei.
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Lei 11.903, de 14/01/2009, art. 5º (Medicamentos. Rastreamento da produção e do consumo)