Lei 13.260, de 16/03/2016
Art. 18º
Art. 18
- O inciso III do art. 1º da Lei 7.960, de 21/12/1989, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea [p]:
Lei 7.960, de 21/12/1989, art. 1º (Prisão temporária) [Art. 1º - [...]
[...]
III - [...]
[...]
p) crimes previstos na Lei de Terrorismo.] (NR)
Recurso Exclusivo
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