Lei 13.097, de 19/01/2015
Art. 149º
Capítulo XXIII - DA TRANSFERÊNCIA DE CONCESSÃO OU DO CONTROLE SOCIETÁRIO DA CONCESSIONÁRIA (Ir para)
Art. 149- O art. 27 da Lei 8.987, de 13/02/1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
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