LEI 13.025, DE 03 DE SETEMBRO DE 2014
(D. O. 04-09-2014)
Administrativo. Altera o art. 1º da Lei 10.714, de 13/08/2003, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 10.714, de 13/08/2003 (Violência contra a mulher. Número telefônico. Disponibilização.)A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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