Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 03/09/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Genildo Lins de Albuquerque Neto - Eleonora Menicucci de Oliveira - Ideli Salvatti
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