Lei 12.966, de 24/04/2014
Art. 2º
Art. 2º
- O caput do art. 1º da Lei 7.347/1985, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:
Lei 7.347, de 24/04/1985, art. 1º (Lei da Ação Civil Pública) [Art. 1º - [...]
[...]
VII - à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
[...]] (NR)
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.596.308 - PR - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 23/03/2021 - DJ 07/04/2021
Tributário. Adesão ao refis. Utilização de crédito tributário homologado pelo fisco. Utilização para quitar as antecipações necessárias à consolidação da dívida. Lei 12.996/2014, art. 2º. Impossibilidade.
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Recurso Exclusivo
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