Art. 29º
- (Revogado pela Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 542. Produção de efeitos em 01/01/2027. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)
Redação anterior (Original): [Art. 29 - Fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de soja classificada na posição 12.01 e dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00, 2302.10.00, 2303.30.00 e 2304.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto 11.158, de 29/07/2022.
Lei 14.943, de 31/07/2024, art. 1º (Nova redação do Artigo)
Redação anterior (Original): [Art. 29 - Fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de soja classificada na posição 12.01 e dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00 e 2304.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011.]
Decreto 7.660, de 23/12/2011 (TIPI)]
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FARELO DE SOJA. AQUISIÇÃO COM SUSPENSÃO. INSUMO EMPREGADO NA FABRICAÇÃO DE RAÇÃO ANIMAL. SAÍDAS TRIBUTADAS. DIREITO AO CREDITAMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Biodiesel. Aquisição de soja sob regime de suspensão da incidência de pis/cofins (lei 12.865/2013, art. 29). Alegação de omissão e contradição. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Distinção entre suspensão da incidência e suspensão do pagamento. Equivalência funcional com isenção para fins de creditamento quando a saída é tributada. Interpretação dos arts. 3º, § 2º, inciso II, das leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e dos arts. 111, incisos I e II, e 175, inciso I, do ctn. Inovação recursal quanto ao lei 12.865/2013, art. 31, na redação da lei 14.943/2024. Preclusão. Coexistência entre o crédito presumido (art. 31) e o regime ordinário de créditos, com apuração em separado (art. 32) e exclusão do custo da matéria-prima da base do presumido (§ 3º, inciso I, alínea C). Embargos de declaração rejeitados.
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE SOJA EM GRÃOS. INSUMO PARA BIODIESEL. REGIME DE SUSPENSÃO. LEI 12.865/2013, art. 29. CRÉDITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 756/STF. APELAÇÃO DESPROVIDA.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. CREDITAMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 3º, §2º, II, DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. DISTINÇÃO ENTRE SUSPENSÃO E ISENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Fabricação de biodiesel. Aquisição de soja sob regime de suspensão da incidência de pis/cofins (lei 12.865/2013, art. 29). Direito ao creditamento das contribuições na entrada do insumo quando a saída do produto final é tributada. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional quanto à matéria infraconstitucional. Omissões constitucionais: inviabilidade de exame em recurso especial. Interpretação do art. 3º, § 2º, inciso II, das leis 10.637/2002 e 10.833/2003, em conjunto com os arts. 111, inciso I, e 175, inciso I, do ctn. Equivalência funcional entre suspensão indefinida e isenção para fins de creditamento. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido.
Recurso Exclusivo
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