Código Florestal/2012
Art. 5º
Art. 5º
ADC Acórdão/STF (Redução da largura mínima da APP no entorno de reservatórios dágua artificiais implantados para abastecimento público e geração de energia. Declaração de constitucionalidade da Lei 12.651/2012, art. 5º, caput e §§ 1º e 2º, e Lei 12.651/2012, art. 62, do novo Código Florestal).
Lei 12.727, de 17/10/2012, art. 1º (Nova redação ao § 1º. Origem da Medida Provisória 571, de 25/05/2012).
- Na implantação de reservatório d’água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 30 (trinta) metros e máxima de 100 (cem) metros em área rural, e a faixa mínima de 15 (quinze) metros e máxima de 30 (trinta) metros em área urbana.
Lei 12.727, de 17/10/2012, art. 1º (Nova redação ao caput. Origem da Medida Provisória 571, de 25/05/2012).ADC Acórdão/STF (Redução da largura mínima da APP no entorno de reservatórios dágua artificiais implantados para abastecimento público e geração de energia. Declaração de constitucionalidade da Lei 12.651/2012, art. 5º, caput e §§ 1º e 2º, e Lei 12.651/2012, art. 62, do novo Código Florestal).
Redação anterior: [Art. 5º - Na implantação de reservatório d’água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 30 (trinta) metros e máxima de 100 (cem) metros em área rural e a faixa mínima de 15 (quinze) metros em área urbana.]
§ 1º - Na implantação de reservatórios d’água artificiais de que trata o caput, o empreendedor, no âmbito do licenciamento ambiental, elaborará Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório, em conformidade com termo de referência expedido pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama, não podendo o uso exceder a 10% (dez por cento) do total da Área de Preservação Permanente.
ADC Acórdão/STF (Redução da largura mínima da APP no entorno de reservatórios dágua artificiais implantados para abastecimento público e geração de energia. Declaração de constitucionalidade da Lei 12.651/2012, art. 5º, caput e §§ 1º e 2º, e Lei 12.651/2012, art. 62, do novo Código Florestal).Lei 12.727, de 17/10/2012, art. 1º (Nova redação ao § 1º. Origem da Medida Provisória 571, de 25/05/2012).
Redação anterior: [§ 1º - Na implantação de reservatórios d’água artificiais de que trata o caput, o empreendedor, no âmbito do licenciamento ambiental, elaborará Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório, em conformidade com termo de referência expedido pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, não podendo exceder a 10% (dez por cento) da área total do entorno.]
§ 2º - O Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial, para os empreendimentos licitados a partir da vigência desta Lei, deverá ser apresentado ao órgão ambiental concomitantemente com o Plano Básico Ambiental e aprovado até o início da operação do empreendimento, não constituindo a sua ausência impedimento para a expedição da licença de instalação.
ADC Acórdão/STF (Redução da largura mínima da APP no entorno de reservatórios dágua artificiais implantados para abastecimento público e geração de energia. Declaração de constitucionalidade da Lei 12.651/2012, art. 5º, caput e §§ 1º e 2º, e Lei 12.651/2012, art. 62, do novo Código Florestal).§ 3º - (VETADO).
Decisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.258.663 - SP - Rel.: Minª. Maria Thereza De Assis Moura - J. em 13/05/2026 - DJ 18/05/2026
Direito ambiental e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Reservatório artificial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Interpretação do art. 62 do código florestal. Dano ambiental. Recuperação da área. Súmula 7/stj . Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.230.578 - SP - Rel.: Minª. Maria Thereza De Assis Moura - J. em 13/05/2026 - DJ 18/05/2026
Direito processual civil e direito ambiental. Agravo interno em recurso especial. Área de preservação permanente. Reservatórios artificiais. Interpretação do art. 62 do código florestal. Norma transitória de consolidação. Reconsideração parcial da decisão agravada. Agravo interno parcialmente provido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.157.290 - SP - Rel.: Minª. Maria Thereza De Assis Moura - J. em 06/05/2026 - DJ 11/05/2026
Direito ambiental e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Reservatórios artificiais. Interpretação do lei 12.651/2012, art. 62 . Jurisprudência dominante do stj. Súmulas 83 e 568/stj. Agravo interno desprovido.
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Direito ambiental e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Reservatórios artificiais. Interpretação do art. 62 do código florestal. Compatibilidade com adc 42 e adis 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937. Agravo interno desprovido.
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STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.231.669 - SP - Rel.: Min. Maria Thereza De Assis Moura - J. em 16/04/2026 - DJ 22/04/2026
Direito ambiental e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Delimitação de área de preservação permanente. Entorno de reservatório artificial. Interpretação do art. 62 do código florestal. Dano ambiental. Súmula 7/stj. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0008858-69.2007.4.03.6106 - SP - Rel.: Des. Paulo Alberto Sarno - J. em 10/02/2026 - DJ 12/02/2026
Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A APLICAÇÃO TEMPORAL Da Lei 12.651/2012, art. 62. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0001707-61.2008.4.03.6124 - SP - Rel.: Des. Monica Autran Machado Nobre - J. em 23/12/2025 - DJ 15/01/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USINA HIDRELÉTRICA DE ILHA SOLTEIRA. RESERVATÓRIO ARTIFICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 62 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. DETERMINAÇÃO DO STJ PARA ANÁLISE MOTIVADA DE QUESTÕES APONTADAS COMO OMISSAS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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STFSTF (Pleno) - ADI 4.902 - DF - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 28/02/2018 - DJ 12/08/2019
Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Direito constitucional. Direito ambiental. CF/88, art. 225. Dever de proteção ambiental. Necessidade de compatibilização com outros vetores constitucionais de igual hierarquia. CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 3º, II e III; CF/88, art. 5º, caput e XXII; CF/88, art. 170, caput e incisos II, V, VII e VIII. Desenvolvimento sustentável. Justiça intergeracional. Alocação de recursos para atender as necessidades da geração atual. Escolha política. Controle judicial de políticas públicas. Impossibilidade de violação do princípio democrático. Exame de racionalidade estreita. Respeito aos critérios de análise decisória empregados pelo formador de políticas públicas. Inviabilidade de alegação de «vedação ao retrocesso». Novo código florestal. Ações diretas de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.
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STFSTF (Pleno) - ADI 4.903 - DF - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 28/02/2018 - DJ 12/08/2019
Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Direito constitucional. Direito ambiental. CF/88, art. 225. Dever de proteção ambiental. Necessidade de compatibilização com outros vetores constitucionais de igual hierarquia. CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 3º, II e III; CF/88, art. 5º, caput e XXII; CF/88, art. 170, caput e incisos II, V, VII e VIII. Desenvolvimento sustentável. Justiça intergeracional. Alocação de recursos para atender as necessidades da geração atual. Escolha política. Controle judicial de políticas públicas. Impossibilidade de violação do princípio democrático. Exame de racionalidade estreita. Respeito aos critérios de análise decisória empregados pelo formador de políticas públicas. Inviabilidade de alegação de «vedação ao retrocesso». Novo código florestal. Ações diretas de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.
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STFSTF (Pleno) - ADI 4.937 - DF - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 28/02/2018 - DJ 12/08/2019
Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Direito constitucional. Direito ambiental. CF/88, art. 225. Dever de proteção ambiental. Necessidade de compatibilização com outros vetores constitucionais de igual hierarquia. CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 3º, II e III; CF/88, art. 5º, caput e XXII; CF/88, art. 170, caput e incisos II, V, VII e VIII. Desenvolvimento sustentável. Justiça intergeracional. Alocação de recursos para atender as necessidades da geração atual. Escolha política. Controle judicial de políticas públicas. Impossibilidade de violação do princípio democrático. Exame de racionalidade estreita. Respeito aos critérios de análise decisória empregados pelo formador de políticas públicas. Inviabilidade de alegação de «vedação ao retrocesso». Novo código florestal. Ações diretas de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.
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ADC 42/DF/STF (Redução da largura mínima da APP no entorno de reservatórios dágua artificiais implantados para abastecimento público e geração de energia. Declaração de constitucionalidade da Lei 12.651/2012, art. 5º, caput e §§ 1º e 2º, e Lei 12.651/2012, art. 62, do novo Código Florestal).
ADC 42/DF/STF ((h) Lei 12.651/2012, art. 5º, caput e §§ 1º e 2º, e Lei 12.651/2012, art. 62 (Redução da largura mínima da APP no entorno de reservatórios dágua artificiais implantados para abastecimento público e geração de energia): O estabelecimento legal de metragem máxima para áreas de proteção permanente no entorno de reservatórios dágua artificiais constitui legítima opção de política pública ante a necessidade de compatibilizar a proteção ambiental com a produtividade das propriedades contíguas, em atenção a imperativos de desenvolvimento nacional e eventualmente da própria prestação do serviço público de abastecimento ou geração de energia (legislador para adaptar a necessidade de proteção ambiental às particularidades de cada situação, em atenção ao poder que lhe confere a Constituição para alterar ou suprimir espaços territoriais especialmente protegidos (CF/88, art. 225, § 1º III, e CF/88, art. 175). Por sua vez, a definição de dimensões diferenciadas da APP em relação a reservatórios registrados ou contratados no período anterior à Medida Provisória 2.166-67/2001 se enquadra na liberdade). Trata-se da fixação de uma referência cronológica básica que serve de parâmetro para estabilizar expectativas quanto ao cumprimento das obrigações ambientais exigíveis em consonância com o tempo de implantação do empreendimento; CONCLUSÃO: Declaração de constitucionalidade da Lei 12.651/2012, art. 5º, caput e §§ 1º e 2º, e Lei 12.651/2012, art. 62, do novo Código Florestal).
ADC 42/DF/STF ((h) Lei 12.651/2012, art. 5º, caput e §§ 1º e 2º, e Lei 12.651/2012, art. 62 (Redução da largura mínima da APP no entorno de reservatórios dágua artificiais implantados para abastecimento público e geração de energia): O estabelecimento legal de metragem máxima para áreas de proteção permanente no entorno de reservatórios dágua artificiais constitui legítima opção de política pública ante a necessidade de compatibilizar a proteção ambiental com a produtividade das propriedades contíguas, em atenção a imperativos de desenvolvimento nacional e eventualmente da própria prestação do serviço público de abastecimento ou geração de energia (legislador para adaptar a necessidade de proteção ambiental às particularidades de cada situação, em atenção ao poder que lhe confere a Constituição para alterar ou suprimir espaços territoriais especialmente protegidos (CF/88, art. 225, § 1º III, e CF/88, art. 175). Por sua vez, a definição de dimensões diferenciadas da APP em relação a reservatórios registrados ou contratados no período anterior à Medida Provisória 2.166-67/2001 se enquadra na liberdade). Trata-se da fixação de uma referência cronológica básica que serve de parâmetro para estabilizar expectativas quanto ao cumprimento das obrigações ambientais exigíveis em consonância com o tempo de implantação do empreendimento; CONCLUSÃO: Declaração de constitucionalidade da Lei 12.651/2012, art. 5º, caput e §§ 1º e 2º, e Lei 12.651/2012, art. 62, do novo Código Florestal).