Lei 12.153, de 22/12/2009
Art. 03º
- Medida cautelar. Tutela antecipatória.
- O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.
CPC, art. 273 (Tutela antecipatória).CPC, art. 796, e ss. (Medidas cautelares. Processo cautelar).
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MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ATO JUDICIAL QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (CTB, art. 165-A. CONTROVÉRSIA SOBRE A DEFESA ADMINISTRATIVA RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. MÉRITO RESERVADO À AÇÃO ORIGINÁRIA. RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL. MOTORISTA PROFISSIONAL. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA (CPC, art. 300, § 3º). LIMINAR CONFIRMADA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PENALIDADE ATÉ A SENTENÇA NA AÇÃO DE ORIGEM. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Agravo Interno 5863719-65.2026.8.09.0011 - GO - Rel.: Des. Luís Flávio Cunha Navarro - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NOS LEI 12.153/2009, art. 3º e LEI 12.153/2009, art. 4º. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC, art. 1.015, I. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MONOCRÁTICA MANTIDA.
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TJDFTJDF (SEGUNDA TURMA RECURSAL) - Classe não encontrada ou erro na consulta. 0702356-13.2026.8.07.9000 - DF - Rel.: Des. Marilza Neves Gebrim - J. em 04/11/2026 - DJ 11/11/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO À SAÚDE. LEITO DE UTI. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. PERDA DO OBJETO AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Mandado de Segurança Cível 5543483-45.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Tiago Luiz De Deus Costa Bentes - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DE JULGAMENTO MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRÍVEL. CABIMENTO EXCEPCIONAL. TÍTULO EXECUTIVO QUE CONDENA «A PARTE REQUERIDA», NO SINGULAR, EMBORA O POLO PASSIVO FOSSE COMPOSTO POR TRÊS LITISCONSORTES, SILENCIANDO SOBRE SOLIDARIEDADE OU QUOTA-PARTE ENTRE OS CORRÉUS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO OMISSO. SOLIDARIEDADE NÃO PRESUMIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO ÀS SUAS AUTARQUIAS. RATEIO QUE NÃO SUBSISTE. AUTARQUIAS NÃO CITADAS. NOVA DECISÃO NA ORIGEM SOBRE O DEVEDOR PRINCIPAL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.
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TJPRTJPR (4ª Turma Recursal) - 0006302-41.2026.8.16.0025 - PR - Rel.: Des. Aldemar Sternadt - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO QUANTO AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. DECISÃO QUE NÃO COLOCOU FIM À FASE EXECUTIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INOMINADO CABÍVEL SOMENTE CONTRA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS LEI 12.153/2009, art. 3º e LEI 12.153/2009, art. 4º E LEI 9.099/95, art. 41. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
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Ementa. Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo de instrumento. Direito à saúde. Tratamento oncológico. Carcinoma neuroendócrino de alto grau do pulmão. Paciente idosa. Quimioterapia associada à radioterapia. Neoplasia tempo-sensível. SISREG. Classificação vermelho - emergência. Lei 12.732/2012. Prazo máximo de 60 dias. Transcurso no curso do recurso. Ausência de previsão de atendimento. Agravo conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. IRRECORRIBILIDADE DE INTERLOCUTÓRIAS. LEI 12.153/2009. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. SÚMULA 16 TJGO. INAPLICABILIDADE EM CASOS DE INDEFERIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública) - 5014009-75.2026.8.21.9000 - Rs - Rel.: Des. Hilbert Maximiliano Akihito Obara - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. JUÍZO DE ORIGEM QUALIFICADO COMO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA ENTRE PARTICULARES. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 12.153/2009. APLICAÇÃO DA LEI 9.099/1995. IRRECORRIBILIDADE EM SEPARADO DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO MICROSSISTEMA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA INADMISSIBILIDADE RECURSAL COM FUNDAMENTAÇÃO RETIFICADA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO MÉRITO RECURSAL E AO EFEITO SUSPENSIVO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO COMO QUESTÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
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TJRSTJRS (Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública) - Recurso Inominado 5006891-03.2025.8.21.0070 - Rs - Rel.: Des. Ricardo Bernd - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
RECURSO INOMINADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE.
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Recurso Exclusivo
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