Lei 11.945, de 04/06/2009
Art. 31º
Art. 31
- Os arts. 3º e 5º da Lei 6.194, de 19/12/1974, passam a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 6.194/1974, art. 3º - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: [[Lei 6.194/1974, art. 2º.]]
(...)
§ 1º - No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:
I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e
II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.
§ 2º - Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos.
§ 3º - As despesas de que trata o § 2º deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.] (NR)
[Lei 6.194/1974, art. 5º - (...)
(...)
§ 5º - O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais.
(...)] (NR)
(...)
§ 1º - No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:
I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e
II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.
§ 2º - Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos.
§ 3º - As despesas de que trata o § 2º deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.] (NR)
[Lei 6.194/1974, art. 5º - (...)
(...)
§ 5º - O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais.
(...)] (NR)
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direito civil e processual civil. apelação. ação de cobrança de seguro dpvat. invalidez parcial permanente comprovada. indenização proporcional. juros de mora e correção monetária. cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. direito intertemporal. honorários advocatícios fixados por equidade. recurso da ré desprovido. recurso do autor provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por ambas as partes contra sentença pela qual se julgou parcialmente procedente ação de cobrança de seguro DPVAT, condenando a seguradora ao pagamento de R$ 5.400,00 por invalidez parcial permanente, com correção monetária e juros moratórios. A autora requereu majoração da verba honorária com base na equidade. A ré sustentou inexistência de incapacidade permanente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a invalidez parcial do autor, constatada em laudo pericial, enseja indenização proporcional nos termos da legislação do seguro DPVAT; e (ii) saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa, ante a inexpressividade do valor obtido com base no percentual legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova pericial concluiu pela existência de invalidez parcial e permanente, com repercussão média na funcionalidade de membro inferior e quirodáctilo esquerdo, sendo aplicável a indenização proporcional prevista na Tabela DPVAT (40% de R$ 13.500,00). 4. A jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 474) assegura o pagamento proporcional da indenização do seguro DPVAT em caso de invalidez parcial. 5. Quanto aos honorários advocatícios, o valor fixado proporcionalmente à condenação resultaria irrisório, justificando a aplicação do CPC, art. 85, § 8º, com fixação por equidade no valor de R$ 1.500,00, considerando os critérios legais e o trabalho adicional em grau recursal. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da ré desprovido. Recurso do autor provido para fixar os honorários advocatícios em R$ 1.500,00, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024. Tese de julgamento: «1. É devida a indenização proporcional por invalidez parcial permanente no seguro DPVAT, conforme laudo pericial e tabela legal. 2. É cabível a fixação dos honorários por equidade quando a aplicação percentual resultar valor irrisório, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal. « ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, p.u. e 406, § 2º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11; Lei 6.194/1974, art. 3º; Lei 11.482/2007, art. 8º; Lei 11.945/2009, art. 31; Lei 14.905/2024, arts. 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: Apelação 1004683-60.2016.8.26.0533; Rel. Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 05/07/2018; Apelação 1015265-24.2015.8.26.0576; Rel. Donegá Morandini; 3ª Câmara de Direito Privado; j. 20/04/201
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STFSTF (Pleno) - ADI 4.350 - DF - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 23/10/2014 - DJ 02/12/2014
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Ação direta de inconstitucionalidade. Seguro obrigatório. DPVAT. Lei 11.482/2007, art. 8º. Lei 11.945/2009, art. 30, Lei 11.945/2009, art. 31 e Lei 11.945/2009, art. 32.
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Processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa que negou seguimento a apelação cível. Sentença que julgou procedente ação de cobrança de prêmio de seguro obrigatório (DPVAT). Aplicabilidade da Lei 11.945/2009 que acresceu à Lei 6.194/1974 tabela relativa aos percentuais indenizatórios conforme o grau de invalidez. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Inteligência da Lei 6.194/74, no seu art. 3º, § 2º, recentemente alterada pela Lei 11.945/2009, no seu art. 31, que tem a seguinte redação . Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no, III do «caput» deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao sistema único de saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo legal.
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STJSTJ (2ª Seção) - Rec. Esp. 1.246.432 - Rs - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - J. em 22/05/2013 - DJ 27/05/2013
Recurso especial repetitivo. Tema 542/STJ. DPVAT. Consumidor. Seguro obrigatório. Tema 542. Recurso especial representativo da controvérsia. Invalidez parcial. Indenização a ser fixada de acordo com a proporcionalidade da invalidez. Súmula 474/STJ. Lei 6.194/1974, art. 3º, §1º, I, II (acrescentados pela Lei 11.945/2009). Lei 6.194/1974, art. 4º, Lei 6.194/1974, art. 5º, §5º (redação da Lei 8.441/1992) e Lei 6.194/1974, art. 12. Lei 8.441/1992. Lei 11.945/2009, art. 30, Lei 11.945/2009, art. 31 e Lei 11.945/2009, art. 32. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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Recurso Exclusivo
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