LEI 11.610, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007
(D. O. 13-12-2007)
(Revogada pela Lei 12.815, de 05/06/2013). (Revogada pela Medida Provisória 595, de 05/12/2012). (Origem da Medida Provisória 393, de 20/09/2007). Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 12.815, de 05/06/2013, art. 76, II (Revogação total).
Medida Provisória 595, de 05/12/2012, art. 62, II (Revogação total).
Lei 12.815, de 05/06/2013 (Exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários)- De acordo com a retificação do D.O. 10/08/2011 (art. 48).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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