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Lei 15.225, de 30/09/2025

Art. 1º


Art. 1º

- A Lei 11.346, de 15/09/2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Lei 11.346/2006, art. 4º - [...]
[...]
§ 1º - [...]
§ 2º - Para os fins de que trata o inciso I deste artigo, serão utilizados indicadores de segurança alimentar e nutricional aferidos com base em pesquisas oficiais realizadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e em dados dos cadastros administrativos de políticas e programas sociais, sem prejuízo do uso complementar de outras fontes de informação, tais como o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM).] (NR)


[Lei 11.346/2006, art. 7º - [...]
[...]
§ 5º - Como forma de garantir o direito humano à alimentação adequada, os critérios referidos no § 1º deste artigo serão determinados a partir de indicadores de segurança alimentar e nutricional aferidos com base em pesquisas oficiais realizadas pelo IBGE e em dados dos cadastros administrativos de políticas e programas sociais, sem prejuízo do uso complementar de outras fontes de informação, tais como o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM).] (NR)
Recurso Exclusivo

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