LEI 11.131, DE 01 DE JULHO DE 2005
(D. O. 04-07-2005)
(Origem da Medida Provisória 237, de 27/01/2005). Administrativo. Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera a Medida Provisória 2.185-35, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Medida Provisória 237/2005 (União. Auxílio financeiro aos Estados e Municípios)Medida Provisória 2.185-35/2001 (Dívida de Município. Refinanciamento).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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