Lei 11.101, de 09/02/2005
Art. 21º
Seção III - DO ADMINISTRADOR JUDICIAL E DO COMITÊ DE CREDORES(Ir para)
- Administrador judicial. Nomeação e requisito pessoal
- O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.
Parágrafo único - Se o administrador judicial nomeado for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de profissional responsável pela condução do processo de falência ou de recuperação judicial, que não poderá ser substituído sem autorização do juiz. [[Lei 11.101/2005, art. 33.]]
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5042806-14.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Silvio Dagoberto Orsatto - J. em 23/07/2026 - DJ 23/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO DE INVENTÁRIO, NOMEOU INVENTARIANTE E, SIMULTANEAMENTE, DESIGNOU ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA A GESTÃO EXCLUSIVA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO. INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE E DO ESPÓLIO COERDEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE A INTERVENÇÃO JUDICIAL NA GESTÃO DE SOCIEDADE LIMITADA CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL. REJEIÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO CPC, art. 617 QUE NÃO OSTENTA CARÁTER ABSOLUTO. FLEXIBILIZAÇÃO ADMITIDA DIANTE DE ACENTUADO CONFLITO SUCESSÓRIO E DA NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO. LITIGIOSIDADE QUE ALCANÇA A PRÓPRIA CONDUÇÃO DO ESPÓLIO E A ADMINISTRAÇÃO DO PRINCIPAL ATIVO EMPRESARIAL. EVENTUAL APTIDÃO TÉCNICA INDIVIDUAL DA HERDEIRA-INVENTARIANTE QUE NÃO ELIDE O COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DECORRENTE DE SUA INSERÇÃO EM UM DOS POLOS DO CONFLITO SUCESSÓRIO. EMPRESA QUE CONSTITUI O PRINCIPAL ATIVO DO ESPÓLIO. PRESENÇA DE HERDEIROS MENORES QUE EXIGE CAUTELA REDOBRADA. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL QUE SE REVELA PROVIDÊNCIA PRUDENTE E PROPORCIONAL, APTA A ASSEGURAR GESTÃO TRANSPARENTE, TÉCNICA E IMPARCIAL DO PRINCIPAL ATIVO HEREDITÁRIO. DECISÃO AGRAVADA ACOMPANHADA DE RIGOROSO ARCABOUÇO DE SALVAGUARDAS NA ATUAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS PODERES À GESTÃO ORDINÁRIA. PRESTAÇÃO BIMESTRAL DE CONTAS. REUNIÕES FORMAIS EM DATA CERTA. FISCALIZAÇÃO PERMANENTE DO JUÍZO. PROTEÇÃO PATRIMONIAL DOS INCAPAZES QUE NÃO SE ESGOTA NA GARANTIA DE RECEBIMENTO PERIÓDICO DE VALORES, MAS ALCANÇA A PRESERVAÇÃO DO VALOR ECONÔMICO DAS COTAS SOCIAIS QUE COMPÕEM SEUS QUINHÕES HEREDITÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DE LUCROS QUE ATROPELARIA O RITO SUCESSÓRIO E VIOLARIA O PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE COERDEIROS. MEDIDA QUE NÃO OSTENTA CARÁTER DEFINITIVO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO JUÍZO DA CAUSA DIANTE DE ELEMENTOS SUPERVENIENTES. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA QUE DETÉM ESPECIAL RELEVÂNCIA EM MATÉRIA SUCESSÓRIA. DECISUM MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5044230-91.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Silvio Dagoberto Orsatto - J. em 23/07/2026 - DJ 23/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NOMEOU HERDEIRA MAIOR E CAPAZ PARA O EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA E ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA A GESTÃO DA EMPRESA INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES, REPRESENTADOS POR SUA GENITORA, APONTADA COMO COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA ORDEM PREFERENCIAL DO CPC, art. 617, I. REJEIÇÃO. ORDEM LEGAL DE NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE QUE NÃO OSTENTA CARÁTER ABSOLUTO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ E NESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA SOBREVIVENTE CONTROVERTIDA. INVOCAÇÃO DA PRIMAZIA LEGAL PREVISTA NO CPC, art. 617, I QUE PRESSUPÕE O PRÉVIO RECONHECIMENTO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA AFIRMADA. RELEVANTE CONTROVÉRSIA ACERCA DA SUBSISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL AO TEMPO DA MORTE. NOTÍCIA DE RUPTURA FÁTICA DO RELACIONAMENTO E DE NOVO VÍNCULO AFETIVO. REMESSA DA MATÉRIA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. PENDÊNCIA DE DELIBERAÇÃO SOBRE A LEGITIMIDADE SUCESSÓRIA QUE OBSTA A PRETENSÃO RECURSAL. RISCO DE INSTABILIDADE PROCESSUAL E DE QUESTIONAMENTO DOS ATOS PRATICADOS NO INTERREGNO. ALEGADO RISCO À GESTÃO DO PATRIMÔNIO E AOS INTERESSES DOS HERDEIROS INCAPAZES. REJEIÇÃO. SEPARAÇÃO DAS FUNÇÕES DE INVENTARIANÇA E DE ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL QUE ASSEGURA GESTÃO TÉCNICA, TRANSPARENTE E FISCALIZADA DA ATIVIDADE ECONÔMICA, COM MECANISMOS FORMAIS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E GOVERNANÇA DOCUMENTAL. PROVIDÊNCIA COMPATÍVEL COM OS PODERES DE CONDUÇÃO E CAUTELA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU DE CONDUTA INIDÔNEA DA INVENTARIANTE NOMEADA. SOLUÇÃO QUE PRESTIGIA A SEGURANÇA JURÍDICA E A ESTABILIDADE DO PROCEDIMENTO SUCESSÓRIO. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. PEDIDO DE PERÍCIA PRÉVIA. LEI 11.101/2005, art. 51-A. FACULDADE DO MAGISTRADO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE VIABILIDADE ECONÔMICA OU FRAUDE CONTRA CREDORES NESTA FASE INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.116.505 - DF - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/03/2026 - DJ 12/03/2026
Direito processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários do administrador-depositário em penhora de faturamento. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/stf. Recurso especial não conhecido.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0007124-42.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes - J. em 05/12/2025 - DJ 05/12/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. ÔNUS DO EXEQUENTE QUE REQUEREU A MEDIDA. CPC, art. 82. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.472225-2/001 - MG - Rel.: Des. Shirley Fenzi Bertão - J. em 24/04/2025 - DJ 24/04/2025
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TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1095870-95.2013.8.26.0100 - Barretos - Rel.: Des. REGIS RODRIGUES BONVICINO - J. em 21/01/2025 - DJ 21/01/2025
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Recurso Exclusivo
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