Lei 10.833, de 29/12/2003
Art. 5º
Art. 5º
- (Revogado pela Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 542. Produção de efeitos em 01/01/2027. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)
Redação anterior (Original): [Art. 5º - O contribuinte da COFINS é a pessoa jurídica que auferir as receitas a que se refere o art. 1º.
Artigo com efeitos a partir de 01/02/2004 (veja Lei 10.833/2003, art. 93).]
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Recurso Exclusivo
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