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Lei 12.808, de 08/05/2013

Art. 8º


Art. 8º

- A Lei 10.486, de 4/07/2002, passa a vigorar acrescida do Anexo I-A, na forma do Anexo XIV desta Lei.

Lei 10.486, de 04/07/2002, art. 65 (Servidor público. Remuneração dos militares do Distrito Federal)
Recurso Exclusivo

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