CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 961º
Art. 961
- O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 511.003 - SP - Rel.: Min. Aldir Passarinho Junior - J. em 18/05/2010 - DJ 28/05/2010
Condomínio em edificação. Hipoteca. Crédito condominial. Obrigação propter rem. Preferência sobre o crédito hipotecário. Precedentes da STJ. CCB/1916, art. 1.560. CCB/2002, art. 961, CCB/2002, art. 1.315 e CCB/2002, art. 1.334, § 2º. Lei 4.591/64, art. 12, § 4º.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 511.003 - SP - Rel.: Min. Aldir Passarinho Junior - J. em 18/05/2010 - DJ 28/05/2010
Honorários advocatícios. Natureza jurídica. Crédito alimentar. Hipoteca. Preferência ao crédito hipotecário. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 24. CCB, art. 1.560. CCB/2002, art. 961.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 511.003 (511.003) - SP - Rel.: Min. Aldir Passarinho Junior - J. em 18/05/2010 - DJ 28/05/2010
Condomínio em edificação. Hipoteca. Crédito condominial. Obrigação propter rem. Preferência ao crédito hipotecário. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.560. CCB/2002, art. 961.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 511.003 (511.003) - SP - Rel.: Min. Aldir Passarinho Junior - J. em 18/05/2010 - DJ 28/05/2010
Honorários advocatícios. Advogado. Crédito alimentar. Hipoteca. Preferência ao crédito hipotecário. Lei 8.906/1994, art. 24. CCB, art. 1.560. CCB/2002, art. 961.
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STJSTJ (3ª T.) - Agrg no Ag. de Inst. 1.094.120 - SP - Rel.: Min. Nancy Andrighi - J. em 02/04/2009 - DJ 17/04/2009
Condomínio em edificação. Hipoteca. Hasta pública. Arrematação. Crédito hipotecário. Crédito decorrente de despesas condominiais. Preferência. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 961 e CCB/2002, art. 1.422
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 648.763 - RS - Rel.: Min. César Asfor Rocha - J. em 07/12/2006 - DJ 16/04/2007
Sociedade de fato. Homossexual. Relacionamento mantido entre homossexuais. Dissolução da sociedade. Partilha de bens. Prova do esforço comum. Necessidade. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.363. CCB/2002, art. 961. Súmula 380/STF.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 648.763 - RS - Rel.: Min. César Asfor Rocha - J. em 07/12/2006 - DJ 16/04/2007
Sociedade de fato. Homossexual. Relacionamento mantido entre homossexuais. Dissolução da sociedade. Partilha de bens. Prova do esforço comum. Necessidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.363. CCB/2002, art. 961. Súmula 380/STF.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 598.243 - RJ - Rel.: Min. Nancy Andrighi - J. em 16/02/2006 - DJ 28/08/2006
Honorários advocatícios. Crédito privilegiado. Natureza alimentar. Hipoteca. Sobreposição ao crédito real hipotecário. CPC/1973, art. 20. CCB, art. 759 e CCB, art. 1.560. CCB/2002, art. 961 e CCB/2002, art. 1.452. Lei 8.906/94, art. 24, «caput».
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 598.243 - RJ - Rel.: Min. Nancy Andrighi - J. em 16/02/2006 - DJ 28/08/2006
Honorários advocatícios. Crédito privilegiado. Natureza alimentar. Hipoteca. Sobreposição ao crédito real hipotecário. Considerações da Min. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 20. CCB/1916, art. 759 e CCB/1916, art. 1.560. CCB/2002, art. 961 e CCB/2002, art. 1.452. Lei 8.906/1994, art. 24, «caput».
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 577.547 (577.547) - Rs - Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes Direito - J. em 29/06/2004 - DJ 25/10/2004
Condomínio em edificação. Hipoteca. Direito de preferência. Execução. Quotas de condomínio. Credor hipotecário. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 759 e CCB/1916, art. 1.560. CCB/2002, art. 961, CCB/2002, art. 1.315, CCB/2002, art. 1.331, e ss. e CCB/2002, art. 1.442, caput. Lei 4.591/64, art. 12.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.560 (dispositivo correspondente).