CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 883º
Art. 883
- Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei.
Parágrafo único - No caso deste artigo, o que se deu reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência, a critério do juiz.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.826.548 - RJ - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 22/11/2021 - DJ 25/11/2021
Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão devidamente fundamentada. Falta de prequestionamento. Agravo interno não provido.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.838.741 - RJ - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 16/08/2021 - DJ 19/08/2021
Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial interposto sob a égide do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de cobrança. Lei 9.250/1995, art. 25, § 1º, III e CCB/2002, art. 883 e CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Ônus da prova. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Recurso improvido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.888.430 - RJ - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 08/02/2021 - DJ 17/02/2021
Administrativo e processual civil. Conversão de licença especial não gozada em pecúnia. Militar da reserva remunerada. Violação do CCB/2002, art. 883 e CCB/2002, art. 884 e da Lei 6.880/1980, art. 50, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
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TJRJTJRJ (5ª Ccrim.) - Ap. Crim. 7.209 - Rel.: Des. Sérgio Verani - J. em 08/10/2009
Estelionato. Falsa identidade. Princípio da consunção. Absorção. Torpeza bilateral. Absolvição. CP, art. 171 e CP, art. 307. CCB/2002, art. 883.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 971 (dispositivo correspondente ao caput).
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente ao parágrafo único).
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente ao parágrafo único).