CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 861º
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Processual civil. Agravo interno. Recurso interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento por ausência de pressuposto processual. Postulação de direito alheio em nome próprio. CPC/2015, art. 18 (regra geral); CF/88, art. 8º, III (sindicato); Lei 7.347/1985 (Ação civil pública. Ministério Público); CDC, art. 82, IV (consumidor); CCB/2002, art. 861 (gestão de negócios).
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STJSTJ (2ª Seção) - Rec. Esp. 1.360.969 - RS - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 10/08/2016 - DJ 19/09/2016
Recurso especial repetitivo. Plano de saúde. Seguro saúde. Prazo prescricional. Prescrição trienal. Enriquecimento sem causa. Recurso especial representativo de controvérsia. Civil. Tema 610. Contrato de plano ou seguro de assistência à saúde. Pretensão de nulidade de cláusula de reajuste. Alegado caráter abusivo. Cumulação com pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente. Efeito financeiro do provimento judicial. Ação ajuizada ainda na vigência do contrato. Natureza jurídica continuativa da relação jurídica. Decadência. Afastamento. Prazo prescricional trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Pretensão fundada no enriquecimento sem causa. 2. Caso concreto: entendimento do tribunal a quo converge com a tese firmada no repetitivo. Prescrição trienal. Enriquecimento sem causa. Pedido de reconhecimento da prescrição ânua prevista no CCB/2002, art. 206, § 1º, II. Afastamento. Recurso especial a que se nega provimento. CCB, art. 177. CCB/2002, arts. 179, 182, 205, 206, § 1º, II, § 3º, IV, 861, 876, 884, 885, 886 e 2.028. CPC/2015, art. 240, § 1º. Lei 10.185/2001, art. 2º. Lei 9.656/1998, art. 1º, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.040.
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Responsabilidade solidária. SPTRANS. Empresas gestoras do serviço de transporte coletivo público municipal. Conseqüências da intervenção e gestão de negócios em empresa particular. Solidariedade caracterizada. CCB/2002, art. 861, e ss. Súmula 331/TST, IV. CLT, art. 2º, § 2º.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.331 (dispositivo correspondente).