CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 856º
Art. 856
- Antes de prestado o serviço ou preenchida a condição, pode o promitente revogar a promessa, contanto que o faça com a mesma publicidade; se houver assinado prazo à execução da tarefa, entender-se-á que renuncia o arbítrio de retirar, durante ele, a oferta.
Parágrafo único - O candidato de boa-fé, que houver feito despesas, terá direito a reembolso.
Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.514 (dispositivo correspondente ao caput).
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente ao parágrafo único).
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente ao parágrafo único).