CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 83º
Art. 83
- Consideram-se móveis para os efeitos legais:
I - as energias que tenham valor econômico;
II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;
III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 48 (dispositivo equivalente).