CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 826º
Art. 826
- Se o fiador se tornar insolvente ou incapaz, poderá o credor exigir que seja substituído.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - AgInt nos EDcl no AResp 1.397.492 - SP - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 18/02/2020 - DJ 26/02/2020
Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impossibilidade de penhora de bem de família dado em garantia em contrato de locação comercial. Inovação no recurso. Afronta ao CCB/2002, art. 826. Preclusão. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.490 (dispositivo correspondente).