CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 810º
Art. 810
- Se o rendeiro, ou censuário, deixar de cumprir a obrigação estipulada, poderá o credor da renda acioná-lo, tanto para que lhe pague as prestações atrasadas como para que lhe dê garantias das futuras, sob pena de rescisão do contrato.
Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.427 (dispositivo correspondente).