CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 804º
Art. 804
- O contrato pode ser também a título oneroso, entregando-se bens móveis ou imóveis à pessoa que se obriga a satisfazer as prestações a favor do credor ou de terceiros.
Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.424 (dispositivo correspondente).