CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 650º
Art. 650
- Cessa, nos casos do artigo antecedente, a responsabilidade dos hospedeiros, se provarem que os fatos prejudiciais aos viajantes ou hóspedes não podiam ter sido evitados.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AResp 1.180.836 - RS - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 14/05/2019 - DJ 21/05/2019
Processual civil. Administrativo. Nulidade de sentença. Deficiência da fundamentação da decisão. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º IV. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
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TJRJTJRJ (9ª Ccív.) - Ap. Cív. 0016990-10.2009.8.19.0208 (16.990) - Rel.: Des. Carlos Eduardo Moreira da Silva - J. em 07/06/2011
Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Bagagem. Furto de mala esquecida pelo hóspede no hall de elevadores do hotel em que costumava se hospedar com a família. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 649, 650 e 927. CDC, art. 14.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.285 (dispositivo correspondente).