CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 604º
Art. 604
- Findo o contrato, o prestador de serviço tem direito a exigir da outra parte a declaração de que o contrato está findo. Igual direito lhe cabe, se for despedido sem justa causa, ou se tiver havido motivo justo para deixar o serviço.
Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.230 (dispositivo correspondente).