CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 592º
Art. 592
- Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será:
I - até a próxima colheita, se o mútuo for de produtos agrícolas, assim para o consumo, como para semeadura;
II - de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro;
III - do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa fungível.
Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.264 (dispositivo correspondente).