CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 539º
Art. 539
- O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo.
Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.166 (dispositivo correspondente).