Art. 431
- A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.
STJ Agravo interno no recurso especial. Obrigação pré-contratual. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ofensa ao CCB/2002, art. 428, II e III, e CCB/2002, art. 431 e dissídio jurisprudencial. Dever de indenização. Validade do termo de compromisso entre as partes. Nova proposta e aceitação intempestiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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CCB/1916, art. 1.083 (dispositivo correspondente).