CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 387º
Art. 387
- A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real, não a extinção da dívida.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (35ª CD Privado) - EDcl. 1010854-74.2016.8.26.0002 (1.010.854) - São Paulo - Rel.: Des. Morais Pucci - J. em 25/09/2017 - DJ 26/09/2017
Embargos de declaração. CCB/2002, art. 227 que foi revogado pelo CPC/2015, art. 1.072. CPC/2015, art. 1.072.
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CCB/1916, art. 1.054 (Dispositivo equivalente).