CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 356º
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação Cível 5001895-41.2017.8.21.0005 - Rs - Rel.: Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos - J. em 05/09/2025 - DJ 09/09/2025
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STJSTJ (2ª T.) - Agint no Ag. em Rec. Esp. 826.726 - RS - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 20/10/2016 - DJ 28/10/2016
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 629.117 - DF - Rel.: Min. Honildo Amaral de Mello Castro - J. em 10/11/2009 - DJ 23/11/2009
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 995 (Dispositivo equivalente).