CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 344º
Art. 344
- O devedor de obrigação litigiosa exonerar-se-á mediante consignação, mas, se pagar a qualquer dos pretendidos credores, tendo conhecimento do litígio, assumirá o risco do pagamento.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali) - Apelação Cível 1.0000.25.175573-2/001 - MG - Rel.: Des. Paulo Rogério De Souza Abrantes - J. em 12/09/2025 - DJ 18/09/2025
Apelação cível. Direito de família e direito processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável com pedido de partilha de bens. Relação contínua, pública e duradoura. CCB/2002, art. 1.723. Requisitos não preenchidos. Ônus probatório. CPC/2015, art. 373, I. Ausência de provas. Revelia. Não aplicação de seus efeitos. CPC/2015, art. 345, II. Situação fática com efeitos equiparáveis aos do casamento. Ações de estado. Recurso conhecido e não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0763754-49.2023.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Diva Lucy De Faria Pereira - J. em 14/05/2025 - DJ 29/05/2025
Apelação cível. Juízo parcial de admissibilidade. Preliminar de inovação recursal suscitada de ofício. Documentos juntados pelos autores em sede de contrarrazões. Documentos novos não considerados no julgamento do recurso. Mérito. Direito civil. Ação de alimentos. Necessidade presumida da alimentanda menor de idade. Trinômio possibilidade x necessidade x razoabilidade. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
CCB/1916, art. 983 (Dispositivo equivalente).