CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 307º
Art. 307
- Só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu.
Parágrafo único - Se se der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais reclamar do credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliená-la.
Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 933 (Dispositivo equivalente).