CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 27º
Art. 27
- Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados:
I - o cônjuge não separado judicialmente;
II - os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários;
III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte;
IV - os credores de obrigações vencidas e não pagas.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 470 (dispositivo correspondente).