CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 267º
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TJSPTJSP (17ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2130713-58.2025.8.26.0000 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Eduardo Velho - J. em 09/07/2025 - DJ 09/07/2025
Responsabilidade solidária. Banco. Ausência do co-titular na ação principal. Abertura de conta bancária conjunta que configura solidariedade ativa, na medida em que cada qual dos titulares autorizado está a movimentá-la livremente. Solidariedade ativa que garante a qualquer co-titular a formulação de pedido que diga respeito a créditos de qualquer natureza que tais correntistas possam ter junto à instituição financeira, exigindo do devedor o cumprimento da prestação por inteiro - Inteligência do CCB/2002, art. 267. Entendimento do STJ. Recurso Provido.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.705.451 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 05/12/2017 - DJ 19/12/2017
Processual civil e administrativo. Ação de indenização. Dano moral. Violação do CPC, CCB/2002, art. 267, dos arts. 186 e 927 e do CPC/2015, art. 374, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Divergência jurisprudencial. Acórdãos recorrido e paradigma proferidos pelo mesmo tribunal. Incidência da Súmula 13/STJ.
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TJSPTJSP (6ª Câm. Dir. Priv.) - Ap. Cív. 303.747 - Rel.: Des. Percival Nogueira - J. em 13/08/2009
Responsabilidade civil. Shoping center. Acidente em parque de diversões. Legitimidade ativa. Inexistência de relação substancial das lojas de departamentos e do «Mc Donald's» com o ocorrido. Ausência do nexo de causalidade. Carência da ação, em relação a elas, bem reconhecida. Considerações do Des. Percival Nogueira sobre o tema. CPC/1973, CCB/2002, art. 267, VI. art. 186
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 898 (Dispositivo equivalente).