Seção II - DA SOLIDARIEDADE ATIVA(Ir para)
Art. 267- Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.
STJ Processual civil e administrativo. Ação de indenização. Dano moral. Violação do CPC, CCB/2002, art. 267, dos arts. 186 e 927 e do CPC/2015, art. 374, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Divergência jurisprudencial. Acórdãos recorrido e paradigma proferidos pelo mesmo tribunal. Incidência da Súmula 13/STJ. Mais detalhes
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TJSP Responsabilidade civil. Shoping center. Acidente em parque de diversões. Legitimidade ativa. Inexistência de relação substancial das lojas de departamentos e do «Mc Donald's» com o ocorrido. Ausência do nexo de causalidade. Carência da ação, em relação a elas, bem reconhecida. Considerações do Des. Percival Nogueira sobre o tema. CPC/1973, CCB/2002, art. 267, VI. art. 186 Mais detalhes
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